Termos de Uso

Plataforma Maestria — aplicativo web, suplemento para Microsoft Word e demais interfaces · vigente desde 6 de setembro de 2026

Estes termos regem o uso da plataforma Maestria — o aplicativo web, o suplemento para Microsoft Word e as demais interfaces publicadas sob a marca Maestria. Ao criar conta, instalar o suplemento ou acessar a plataforma, você concorda com eles. Se você usa a plataforma em nome de um escritório, declara ter poderes para vinculá-lo.

Este é um contrato de adesão. Havendo contrato assinado entre as partes, prevalece o que ele dispuser; no silêncio dele, valem estes termos. Os Termos de Privacidade integram este contrato.

Sumário

O que a plataforma faz

A Maestria reúne funções de redigir, pesquisar e arquivar: busca de jurisprudência e inserção de citações; análise do documento (cognição), com extração de partes, teses e pedidos; revisão dos precedentes citados, com indicação de possível superação; reescrita de peças; e guarda de documentos no Acervo, isolado por escritório.

O suplemento traz essas funções para dentro do Word. Ele age sobre o documento aberto — insere texto, grifa trechos e adiciona comentários — sempre a partir de uma ação sua.

As funções disponíveis, os limites de uso e a quantidade de usuários são os do plano contratado. Produtos distintos da plataforma podem oferecer conjuntos distintos de funções.

A plataforma não protocola peças, não controla prazos processuais e não substitui sistema de gestão de processos.

A reescrita substitui o seu documento

«Reescrever documento» apaga o corpo do documento aberto e põe no lugar a versão reescrita. A plataforma pede confirmação antes, dizendo o que será substituído, e a troca entra como uma única edição do Word — o desfazer (Ctrl+Z) devolve o texto anterior enquanto o documento estiver aberto. Depois de fechar ou salvar por cima, não temos cópia do que havia antes: não guardamos versões do seu documento local. Salve antes de confirmar.

A reescrita parte do seu texto e incorpora as alterações da cognição; não é peça nova, mas também não é revisão literal — parágrafos podem ser reordenados, reunidos ou reformulados. Leia o resultado inteiro antes de usá-lo.

Conta e acesso

É necessária uma conta Maestria ativa. A credencial é pessoal e intransferível; é vedado compartilhá-la entre pessoas, ainda que da mesma equipe.
Você responde pela guarda das credenciais e por tudo que for feito com elas. Suspeita de comprometimento deve ser comunicada imediatamente.
O administrador da conta pode criar, suspender e remover acessos a qualquer momento, e é responsável por revogar o acesso de quem deixar o escritório. Remover um usuário não apaga, por si só, o que já foi salvo no Acervo.
A sessão dentro do Word vale enquanto o aplicativo estiver aberto.
Dados de cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
A plataforma é destinada a maiores de 18 anos, no exercício de atividade profissional.

O contratante responde pelos atos de todos os seus usuários, inclusive estagiários, correspondentes e prestadores, como se próprios fossem.

Planos e pagamento

O preço, a periodicidade, a quantidade de usuários e os limites de uso são os da proposta comercial ou da tela de contratação aceitas — é lá que essas condições estão descritas, e é o que vale entre as partes.

A assinatura renova-se automaticamente por período igual, pelo preço então vigente, salvo cancelamento na conta antes do fim do período. Avisamos por e-mail, com pelo menos 30 dias de antecedência, qualquer alteração de preço.

O pagamento em atraso sujeita-se a correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, além da possibilidade de suspensão do acesso, sempre precedida de aviso. Uso acima do limite do plano é bloqueado até o próximo ciclo, salvo se a proposta aceita dispuser de outro modo.

Reajuste de preços e alteração de limites e de cláusulas

Os preços podem ser reajustados e as cláusulas destes termos podem ser alteradas. Do mesmo modo, os limites dos planos de assinatura podem ser alterados, para mais ou para menos — volume de uso, quantidade de usuários e demais parâmetros do plano contratado.

Aviso. Qualquer dessas alterações é comunicada por mensagem enviada aos endereços de e-mail cadastrados na conta, e também na plataforma. É ônus do USUÁRIO manter os endereços cadastrados válidos, atualizados e monitorados; comunicações da MAESTRIA não devem ser filtradas como mensagem indesejada.

Quando passa a valer. A alteração de preço e a alteração de limites do plano produzem efeitos a partir do ciclo de assinatura seguinte àquele em que a alteração tomou efeito — o ciclo em curso segue nas condições contratadas, e nenhuma alteração é cobrada retroativamente.

Direito de saída. Quem não concordar com o reajuste, com a alteração de limites ou com a nova redação das cláusulas pode rescindir sem multa até o fim do ciclo em curso, com devolução proporcional dos valores pagos por período ainda não usufruído. Seguir usando a plataforma depois da data de vigência implica aceite.

Direito de arrependimento

Contratação feita pela internet pode ser desfeita em 7 (sete) dias, contados da contratação ou do início da prestação do serviço, o que ocorrer por último, sem precisar justificar. Os valores pagos são devolvidos integralmente e de imediato, monetariamente atualizados, pelo mesmo meio de pagamento. Estendemos esse direito a todos os contratantes, inclusive pessoa jurídica, como política comercial. Base: CDC, art. 49.

Licença e restrições

Enquanto vigente o contrato e em dia o pagamento, concedemos licença não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para usar a plataforma no seu próprio exercício profissional, pela quantidade de usuários contratada. É licença de uso do serviço, não entrega de software: não há cessão de código, de banco de dados ou de propriedade intelectual.

É vedado:

reproduzir, distribuir, revender, alugar, ceder ou hospedar a plataforma para terceiros, salvo o uso em benefício dos próprios clientes do escritório;
descompilar, aplicar engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte, salvo na medida expressamente autorizada em lei;
copiar, extrair ou reconstruir, em massa, a base de jurisprudência ou parte substancial dela, inclusive por raspagem, robôs ou automação fora das interfaces publicadas;
usar os resultados para treinar, ajustar ou avaliar modelos de inteligência artificial concorrentes, ou para desenvolver produto substitutivo;
remover ou alterar avisos de titularidade, marcas ou identificações de origem;
burlar limites de plano, cotas, filas ou controles técnicos.

Uso aceitável

Você se compromete a não:

usar a plataforma para fim ilícito, fraudulento ou para embaraçar o funcionamento da Justiça;
enviar, processar ou armazenar material a que não tenha acesso legítimo — inclusive autos alheios e dados de processos em que não atue;
enviar código malicioso, tentar acesso não autorizado, testar vulnerabilidades sem autorização escrita ou sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura;
produzir peça destinada a induzir o juízo a erro, ou deturpar o teor de julgado ou de dispositivo de lei.

Processos em segredo de justiça e dados sensíveis. Você decide o que envia. Ao enviar peça de processo sob segredo de justiça ou com dados sensíveis, você declara ter legitimidade para tanto e assume a decisão quanto à adequação do envio, observadas as suas obrigações profissionais. Tratamos esse material como confidencial por padrão.

Seu conteúdo continua seu

O conteúdo dos documentos que você processa é seu, e do seu cliente. Não reivindicamos direito sobre ele.

Para operar o serviço, você nos concede licença limitada e revogável para hospedar, transmitir, processar e exibir esse conteúdo apenas para: executar as funções que você aciona; armazenar o que você optar por salvar; prestar suporte, quando solicitado; e cumprir obrigação legal ou ordem de autoridade competente. A licença termina com a eliminação do conteúdo.

Não treinamos modelos com o seu conteúdo. Não usamos o seu conteúdo nem os resultados para treinar, ajustar ou avaliar modelos de linguagem próprios ou de terceiros, e contratamos nossos provedores de modelo sob cláusula que veda esse uso e sob retenção zero de dados (ZDR). Não compartilhamos o seu conteúdo com outros clientes.

Titularidade dos resultados. Na medida em que sejam protegíveis, os direitos sobre os resultados gerados a partir do seu conteúdo são seus, e você pode usá-los livremente no exercício profissional. Resultados semelhantes podem ser gerados para clientes diferentes a partir de pedidos semelhantes — não há exclusividade sobre expressões genéricas, estruturas de peça ou texto legal e jurisprudencial de domínio público.

Retenção. A análise e a reescrita não persistem: o texto enviado é processado e descartado ao fim da chamada. Fica guardado o que você salvar no Acervo, enquanto a conta existir, e os registros descritos nos Termos de Privacidade.

Você declara ter os direitos necessários sobre o conteúdo que envia, e responde por ele.

Inteligência artificial e responsabilidade profissional

Esta é a cláusula mais importante do contrato. Ela está escrita para ser lida.

O que a plataforma é. Ferramenta de apoio ao trabalho do advogado. Parte do que ela produz vem de modelos de linguagem, que geram texto por probabilidade e podem errar: inventar precedente, atribuir tese a julgado que não a contém, citar dispositivo revogado, omitir ponto decisivo ou reformular o texto de modo a alterar o sentido pretendido.

O que a plataforma não é. Ela não presta serviço jurídico, não emite parecer, não patrocina causa e não substitui o julgamento do advogado. Nenhum resultado constitui aconselhamento jurídico da Maestria.

Dever de verificação. Resultados de busca, cognições, textos reescritos, citações e indicações de precedente superado devem ser conferidos antes de qualquer uso profissional — inclusive quanto à existência, à vigência e ao teor dos precedentes citados. Todo resultado é rascunho não verificado.

Responsabilidade de quem assina. A responsabilidade pelo conteúdo da peça, pelo acerto das citações, pela estratégia adotada e pelo cumprimento de prazos permanece integralmente de quem assina e protocola o documento. Isso decorre da lei e das normas profissionais, e não é transferível por contrato.

Precedente superado. A indicação de superação depende do grafo de citações e da cobertura da base de jurisprudência: ausência de aviso não é atestado de vigência.

Supervisão de equipe. Organize-se para que peças geradas com apoio da plataforma por estagiários, associados e auxiliares sejam integralmente revisadas por advogado responsável antes do protocolo.

Comunicação ao cliente final. Cabe a você informar seus próprios clientes sobre o uso de inteligência artificial na prestação do serviço advocatício, quando as normas profissionais assim exigirem.

Decisões automatizadas. A plataforma não toma decisão automatizada que produza efeitos jurídicos sobre terceiros nem faz avaliação de perfil de pessoas.

O conector nos assistentes (Claude, ChatGPT e outros)

O que é. A Maestria pode ser ligada ao assistente de inteligência artificial que você já usa. Quem liga é você, na sua conta do assistente, e a ligação vale para essa conta. A partir dela, o assistente passa a poder pedir à plataforma buscas de jurisprudência e operações sobre o Acervo do escritório.

O assistente é serviço de terceiro, contratado por você. A Maestria não o opera, não o revende e não responde por ele: nem pela disponibilidade, nem pelo preço, nem pelos termos daquele provedor, nem pelo que ele escreve. A nossa obrigação começa e termina na resposta que a plataforma devolve. Interrupção, mudança de política ou encerramento do serviço do assistente não é indisponibilidade da plataforma para nenhum efeito deste contrato.

O dever de verificação vale com mais força, não com menos. Tudo o que a cláusula Inteligência artificial e responsabilidade profissional diz continua valendo — e aqui há um elo a mais: o assistente reescreve, resume e mistura o que a plataforma devolveu com o resto da conversa. Ele pode omitir o selo de vigência de um precedente, parafrasear um veredito ou juntar a nossa resposta a informação vinda de outra fonte. O que aparece na conversa não é, necessariamente, o que a plataforma respondeu, e a conferência é do advogado que assina.

A credencial continua pessoal. Ligar o conector autoriza o assistente a agir com o SEU acesso, nos limites do plano contratado. Vale aqui tudo o que a cláusula Conta e acesso diz: a credencial é pessoal e intransferível, você responde pelo que for feito com ela, e o administrador da conta pode revogar o acesso a qualquer momento — inclusive o do conector.

O que o assistente pode mudar no Acervo. Cinco operações, e só elas: guardar um documento, mover ou renomear, criar uma pasta, aplicar precedentes escolhidos a um documento (regravando o arquivo com as citações) e apagar. As cinco são declaradas ao assistente como operações de escrita, e por isso o programa dele pede confirmação antes de cada uma. Essa confirmação é do assistente, não nossa: a plataforma executa o que recebe autorizado. Apagar não tem desfazer; aplicar precedentes regrava o arquivo original (a versão anterior não é guardada).

Sigilo. Ligar o conector leva conteúdo do Acervo — protegido pelo dever de sigilo — para dentro de uma conversa operada por terceiro. As garantias da cláusula Confidencialidade e sigilo profissional valem do nosso lado da linha; do outro valem os termos do provedor do assistente. Avaliar se essa extensão é compatível com os deveres do escritório e com o que foi combinado com cada cliente é decisão sua, e é por isso que a ligação é ato deliberado de quem a faz. O tratamento de dados pessoais nesse caminho está descrito na Política de Privacidade.

Base de jurisprudência e limites da pesquisa

A base é montada a partir de fontes públicas oficiais, de repositórios dos tribunais e de fornecedores contratados. Empenhamos diligência na coleta e na atualização, mas não garantimos completude, atualidade instantânea, fidelidade integral ao inteiro teor publicado, nem a permanência de qualquer decisão na base.

A pesquisa na plataforma não substitui a consulta aos autos e aos sistemas oficiais dos tribunais, que prevalecem sobre qualquer informação exibida aqui.

Respeitamos as regras de publicidade processual. A base é montada a partir de fontes públicas oficiais, que não publicam processos em segredo de justiça; conteúdo que venha a ser posto sob segredo é removido quando identificado ou comunicado. Atendemos a pedidos de supressão, retificação e restrição de indexação na forma dos Termos de Privacidade, inclusive os fundados na regulamentação do CNJ sobre consulta em matéria criminal.

Propriedade intelectual e feedback

A plataforma, o código, a arquitetura, os modelos, a organização da base de jurisprudência, as interfaces, a documentação e as marcas Maestria são de titularidade exclusiva da Maestria ou de seus licenciantes, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998. Nada neste contrato transfere esses direitos, salvo a licença de uso acima.

Feedback. Sugestões, críticas e relatos de erro podem ser usados livremente para melhorar a plataforma, sem contrapartida — ressalvado que o feedback não deve conter conteúdo sigiloso.

Uso da sua marca. Só divulgamos o nome ou a logomarca do contratante como referência comercial mediante autorização escrita e específica, revogável a qualquer tempo, observadas as restrições de publicidade da OAB.

Confidencialidade e sigilo profissional

Sigilo espelhado. Reconhecemos que o seu conteúdo é instrumento de trabalho do advogado e pode estar coberto por sigilo profissional. Comprometemo-nos a tratá-lo com o mesmo grau de proteção, por prazo indeterminado, inclusive após o término do contrato.

Acesso interno restrito. Nosso pessoal não acessa o seu conteúdo, salvo: mediante seu pedido expresso de suporte, no escopo e pelo tempo necessários; para investigar incidente de segurança concreto; ou por ordem de autoridade competente. Todo acesso é registrado, atribuído a pessoa identificada e sujeito a auditoria; o administrador da conta pode solicitar informação sobre esses acessos pelo canal de contato.

Requisições de autoridade. Recebendo ordem judicial ou requisição que alcance o seu conteúdo, nós: verificamos a competência e a fundamentação do pedido; exigimos ordem judicial específica quando a lei a exigir, recusando pedidos administrativos sem base legal; avisamos você imediatamente, salvo vedação legal expressa, para que possa reagir; limitamos a entrega ao estritamente determinado; e comunicamos a seccional competente da OAB quando a medida envolver prerrogativa profissional.

Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pelos Termos de Privacidade, que integram este contrato.

Papéis. Quanto ao conteúdo que você envia — peças, documentos e dados de processos —, você é o controlador e a Maestria é operadora, tratando os dados conforme as suas instruções, que são as ações que você aciona na plataforma. Quanto a dados de cadastro, faturamento, segurança, registros de uso e comunicação, a Maestria é controladora.

Você é responsável por ter base legal para o tratamento que realiza por meio da plataforma, por informar seus titulares e por atender aos direitos deles, com o nosso apoio operacional. Assuntos de privacidade e LGPD: lgpd@maestrialaw.com.br.

Política de Segurança da Informação

As diretrizes abaixo são compromissos de arquitetura, e não descrições genéricas de boas práticas. Elas valem para todos os ambientes de produção da plataforma.

Isolamento por escritório e segurança em nível de linha (RLS)

O isolamento entre escritórios é imposto no banco de dados, por políticas de segurança em nível de linha (Row Level Security), e não apenas na camada de aplicação. Cada consulta executa sob um papel de aplicação sem privilégio de contorno das políticas (sem BYPASSRLS), de modo que uma falha de programação na aplicação não é suficiente, por si só, para expor dado de outro escritório.

O mesmo princípio vale para o armazenamento de documentos: todo endereço de armazenamento é montado pelo servidor a partir da conta autenticada — o cliente não escolhe caminho, e caminho que tente sair da pasta do escritório é recusado, não corrigido.

Retenção zero nos provedores de modelo (ZDR)

As chamadas a modelos de linguagem são feitas sob contrato com retenção zero de dados (Zero Data Retention): o provedor processa o texto e não o conserva após a resposta. Some-se a isso o desenho da própria plataforma: análise e reescrita não persistem — o texto enviado é processado e descartado ao fim da chamada.

Não treinamento com dados do cliente

O conteúdo do cliente e os resultados não são usados para treinar, ajustar ou avaliar modelos de linguagem, próprios ou de terceiros. A vedação é contratual perante os provedores e é regra interna de tratamento. Não há programa de melhoria que consuma conteúdo de cliente sem adesão expressa e reversível do administrador da conta.

Residência de dados

O banco de dados principal e o armazenamento dos documentos do Acervo residem em território nacional. Parte da infraestrutura de apoio opera fora do país — a inferência em provedores de modelo de linguagem, o índice de busca vetorial e serviços acessórios —, sempre mediante mecanismo válido de transferência internacional, na forma dos Termos de Privacidade. A retenção zero vale para a inferência em provedores de modelo.

Armazenamento de credenciais

Todas as senhas de usuários são protegidas em repouso utilizando Funções de Derivação de Chave com Custo de Memória (Memory-Hard Key Derivation Functions), especificamente o algoritmo Argon2id (ou superior). Os parâmetros de custo de memória, processamento e paralelismo do algoritmo são calibrados anualmente para garantir resistência contínua contra ataques de força bruta baseados em hardware acelerado (GPUs e ASICs), mantendo o tempo de validação aceitável para a experiência do usuário.

O fortalecimento de chave (key stretching) é, portanto, deliberado: o cálculo do hash é propositalmente lento e custoso. Cada credencial recebe sal aleatório próprio, e a verificação é feita em tempo constante. O formato armazenado carrega o algoritmo e seus parâmetros, o que permite elevar o custo sem exigir redefinição de senha pelos usuários.

Criptografia e proteção do canal

Os dados são cifrados em trânsito, por TLS, e em repouso, no armazenamento e nas bases. As chaves são geridas por serviço dedicado de gestão de chaves, com rotação periódica. Credenciais e segredos não são gravados em registros técnicos.

Infraestrutura e fornecedores

A hospedagem é contratada junto a provedores que mantêm certificação SOC 2 Type 2 e operam em data centers classificados como Tier III (ou superior), com redundância de energia e refrigeração e manutenção concorrente. Fornecedores são avaliados antes da contratação e reavaliados periodicamente, sob contrato com cláusulas de sigilo e de proteção de dados.

Controle de acesso, registro e continuidade

O acesso administrativo é individual, sob menor privilégio e com revisão periódica. Mantemos trilha de auditoria dos acessos administrativos, monitoramento de disponibilidade e de anomalias, cópias de segurança testadas e plano de resposta a incidentes documentado. Nenhuma medida elimina integralmente o risco: garantimos diligência, transparência e resposta tempestiva.

Comunicação de incidente. Ao tomar conhecimento de incidente de segurança que envolva o seu conteúdo, comunicamos você em até 24 (vinte e quatro) horas, com as informações então disponíveis, e apoiamos o cumprimento dos prazos regulatórios. Como controlador, cabe a você decidir sobre a comunicação à autoridade e aos titulares.

Cabe a você: manter credenciais seguras, revogar acessos de quem sai do escritório, manter seus dispositivos protegidos e comunicar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento.

Disponibilidade, suporte e manutenção

Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível 24 horas por dia. O serviço depende de terceiros — provedor de nuvem, Microsoft, provedores de modelo de linguagem, bases de jurisprudência e sistemas dos tribunais. Indisponibilidade desses terceiros, da sua internet ou de sistemas oficiais não é falha imputável à Maestria, embora devamos informar e mitigar.

Manutenções programadas ocorrem preferencialmente fora do horário comercial, com aviso prévio; manutenções emergenciais podem ocorrer a qualquer tempo, com aviso assim que possível. Podemos estabelecer limites técnicos razoáveis — tamanho de documento, número de requisições por minuto, fila de processamento — para preservar a estabilidade do serviço. Níveis de serviço específicos, quando contratados, constam da proposta comercial.

Mudanças na plataforma e nestes termos

A plataforma é atualizada continuamente; podemos acrescentar, alterar ou aprimorar funções.

Se uma função relevante for descontinuada ou substancialmente reduzida, avisamos com 30 dias de antecedência, por e-mail e na plataforma. Quem não concordar pode rescindir sem multa, com devolução proporcional dos valores pagos por período ainda não usufruído.

Alterações relevantes destes termos são comunicadas por e-mail e nesta página, com 30 dias de antecedência e data de vigência atualizada. O uso da plataforma após a vigência implica aceite; a discordância autoriza rescisão sem multa, com devolução proporcional. Alterações que decorram de exigência legal, regulatória ou de segurança podem entrar em vigor em prazo menor, com aviso justificado.

Garantias e o que não garantimos

Garantimos que prestaremos o serviço com diligência profissional e conforme a documentação publicada, que detemos os direitos necessários para licenciar a plataforma e que manteremos as medidas de segurança descritas acima.

Não garantimos: que a plataforma funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros; que os resultados serão corretos, completos, atuais ou adequados a um caso concreto; qualquer resultado processual, êxito ou economia de tempo; a completude ou a atualidade da base de jurisprudência; compatibilidade com toda versão de sistema operacional, navegador ou do Microsoft Word.

Funções identificadas como beta, experimental ou prévia são oferecidas no estado em que se encontram e podem ser alteradas ou removidas a qualquer tempo. Estas isenções não afastam a responsabilidade por vício do próprio serviço, nos limites da cláusula seguinte e da lei.

Limitação de responsabilidade

A responsabilidade de cada parte limita-se aos danos diretos comprovadamente causados.

Limite. A responsabilidade total e agregada da Maestria, por todo e qualquer evento ocorrido em um mesmo período de 12 meses, fica limitada ao valor efetivamente pago à Maestria nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador — ou, se o contrato tiver duração menor, ao valor pago no período.

Danos excluídos. Salvo dolo ou culpa grave, nenhuma das partes responde por lucros cessantes, perda de chance, perda de dados que a parte prejudicada pudesse ter evitado com cópia de segurança, perda de negócios, dano reputacional ou danos indiretos.

Exceções ao limite. O limite não se aplica a: dolo ou culpa grave; violação do dever de sigilo imputável à Maestria; danos por tratamento de dados pessoais em desconformidade com a lei por culpa exclusiva da Maestria; violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros pela plataforma; obrigações de pagamento do contratante.

A Maestria não responde, em nenhuma hipótese, por: conteúdo de peça protocolada por você, ainda que gerada com apoio da plataforma; perda de prazo processual; decisão judicial desfavorável; sanção disciplinar, multa por litigância de má-fé ou dano à reputação decorrentes de citação incorreta, inexistente ou superada não verificada por você; uso da plataforma em desacordo com as regras de uso aceitável e de verificação; documento local perdido por não observância do aviso sobre a reescrita.

Reconhecida relação de consumo, a limitação é aplicada apenas na medida em que a lei admitir, e nunca de modo a excluir a reparação por vício ou fato do serviço.

Vigência, renovação e rescisão

O contrato vigora por prazo indeterminado, contado do primeiro acesso, renovando-se conforme o plano contratado.

Por você: a qualquer tempo, sem justificativa, pela própria conta ou por e-mail, produzindo efeitos ao fim do ciclo já pago.
Pela Maestria, sem justa causa: mediante aviso de 30 dias e devolução proporcional dos valores pagos por período não usufruído.
Por justa causa, por qualquer das partes: mediante notificação, se a outra descumprir obrigação relevante e não sanar em 15 dias do aviso, ou tiver falência decretada, recuperação judicial deferida ou insolvência declarada.
Imediata pela Maestria: em caso de uso ilícito, violação das restrições de licença, risco concreto à segurança do serviço ou de terceiros, ou ordem de autoridade competente.

A rescisão não afasta obrigações vencidas nem as cláusulas que por natureza sobrevivem — titularidade, propriedade intelectual, sigilo, proteção de dados, limitação de responsabilidade, encerramento e foro.

Encerramento: exportação e eliminação

Exportação. Durante a vigência e por 30 dias após o término, você pode obter cópia do seu Acervo. Os documentos permanecem acessíveis pela plataforma enquanto o acesso estiver ativo; encerrado o acesso, a cópia é entregue mediante pedido do administrador da conta, em até 15 dias, pelo canal de contato.

Eliminação. Encerrado o período de exportação, eliminamos o seu conteúdo dos ambientes de produção em até 30 dias, e das cópias de segurança conforme o ciclo de retenção, ressalvado o que a lei obrigar a guardar.

Guarda obrigatória. Independentemente da eliminação, mantemos, pelos prazos legais, os registros de acesso a aplicações (6 meses, Marco Civil, art. 15), documentos fiscais e o mínimo necessário ao cumprimento de obrigação legal e ao exercício regular de direitos em processo.

Mediante pedido do administrador da conta, emitimos declaração de eliminação. Inadimplência não suspende o direito de obter o seu conteúdo: antes de qualquer eliminação, entregamos cópia do Acervo mediante pedido do administrador da conta.

Suspensão do acesso

Podemos suspender o acesso, total ou parcialmente, em caso de: inadimplência não sanada após aviso e prazo de 5 (cinco) dias; descumprimento das regras de licença ou de uso aceitável; risco concreto à segurança da plataforma ou de terceiros; ou ordem de autoridade competente.

Nas duas primeiras hipóteses, a suspensão é precedida de aviso por e-mail. Nas demais, é imediata, com aviso em seguida, tão logo seja possível e lícito. A suspensão é levantada em até 1 dia útil da regularização, e não interrompe o faturamento do período contratado.

Publicidade e regras da OAB

Você se compromete a não usar a plataforma para produzir, hospedar ou divulgar material que viole as normas de publicidade da advocacia — em especial menção a valores de honorários, promessa de resultado, uso de casos concretos para fins promocionais e captação indevida de clientela.

A plataforma não oferece ranking de advogados, avaliações públicas por clientes finais nem destaque pago que simule mérito profissional. Não afirmamos, e você não deve afirmar, que a plataforma é aprovada, certificada ou chancelada pela OAB ou por qualquer tribunal.

Disposições gerais

Força maior. Nenhuma parte responde por descumprimento causado por caso fortuito ou força maior — falha generalizada de energia ou telecomunicações, indisponibilidade prolongada de provedor de nuvem essencial, ataque cibernético de larga escala que supere o estado da técnica, ato de autoridade ou calamidade pública. Insuficiência de recursos financeiros não é força maior.

Cessão. Você não pode ceder este contrato sem nossa anuência escrita, salvo em reorganização societária que não implique transferência a concorrente. Podemos ceder o contrato em caso de reorganização societária, avisando com 30 dias de antecedência; quem não concordar pode rescindir sem ônus. Podemos subcontratar infraestrutura e serviços para executar o contrato, permanecendo integralmente responsáveis perante você.

Comunicações. São feitas por e-mail, para o endereço cadastrado do administrador, e por avisos dentro da plataforma. É seu ônus manter e-mail válido e monitorado.

Nulidade parcial. A invalidade de uma cláusula não contamina as demais. A tolerância quanto a descumprimento não implica novação ou renúncia. Sendo contrato de adesão, cláusulas ambíguas interpretam-se de modo mais favorável ao aderente. O contrato é celebrado em português.

Integridade. As partes declaram conhecer e cumprir a Lei nº 12.846/2013 e a Lei nº 9.613/1998, abstendo-se de qualquer ato lesivo à administração pública. Assinatura eletrônica: as partes reconhecem a validade do aceite eletrônico entre elas, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e dos arts. 107 e 425 do Código Civil.

Lei aplicável, solução de conflitos e contato

Aplica-se a lei brasileira. As partes buscarão resolver divergências por tratativa direta, por até 30 dias a contar da notificação, antes de ajuizar demanda — o que não impede medidas urgentes. Não há cláusula de arbitragem obrigatória.

Sendo o contratante consumidor, o foro é o da comarca do seu domicílio. Nas demais hipóteses, o foro da comarca da sede da Maestria. Ao contratante brasileiro é sempre assegurada a alternativa de foro no Brasil.

Contato. Privacidade, LGPD e direitos do titular: lgpd@maestrialaw.com.br. Demais assuntos, inclusive contratuais e de suporte: contato@maestrialaw.com.br.

Suporte · Termos de Privacidade

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